Recebi um termo de exclusão do Simples Nacional: o que fazer?

há 4 horas

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Receber um termo de exclusão do Simples Nacional exige atenção, mas não significa, necessariamente, que a empresa já saiu do regime.

O documento informa o motivo da exclusão, os efeitos previstos e as condições para resolver a situação. Por isso, a primeira medida é consultar o termo completo e o relatório de pendências.

Onde consultar o termo de exclusão?

Nas notificações da Receita Federal, a consulta pode ser feita pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional, o DTE-SN, ou pelos canais oficiais da Receita.

Não dependa apenas de um aviso recebido por e-mail. Confira o documento no ambiente oficial e registre a data de ciência.

Qual é o prazo para regularizar os débitos?

Na ação de exclusão por débitos divulgada pela Receita Federal em 2026, o prazo de regularização é de 90 dias contados da ciência do termo.

Para evitar a exclusão prevista para 1º de janeiro de 2027, é necessário regularizar a totalidade das pendências indicadas, por pagamento ou parcelamento, conforme as condições aplicáveis.

Esse prazo não começa quando o empresário decide procurar ajuda. A data de ciência precisa ser verificada no sistema.

O que conferir antes de pagar ou parcelar?

Uma análise organizada deve responder:

Quais débitos aparecem no relatório?
Existem valores já pagos que precisam ser conferidos?
Há declarações ou informações que exigem correção?
Qual modalidade de regularização está disponível?
As parcelas cabem no fluxo de caixa da empresa?

Se houver divergência na cobrança, avalie o procedimento e o prazo próprios para contestação. Não presuma que sejam iguais ao prazo de regularização.

Por que resolver isso com antecedência?

A escolha de um parcelamento precisa considerar as despesas atuais e os próximos impostos. Resolver uma pendência criando outra não ajuda a recuperar a organização financeira.

Após a regularização, acompanhe o processamento nos sistemas e guarde os comprovantes.